TERMOS DE USO E ACEITE DO PORTAL DA ESTÉTICA

1. INTRODUÇÃO E ACEITE O presente documento ("Termos de Uso") estabelece as regras e condições para o uso da plataforma digital PORTAL DA ESTÉTICA ("Plataforma"), um marketplace que atua como intermediador e portal de divulgação, conectando Vendedores e Compradores no segmento de estética, beleza e saúde. AO CLICAR EM "ACEITO" OU AO UTILIZAR A PLATAFORMA DE QUALQUER FORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS DE USO, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL DA ESTÉTICA.

2. DEFINIÇÕES Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições se aplicam: • Plataforma: O ambiente digital (website, aplicativo e/ou outros meios) operado pelo Portal da Estética. • Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo Compradores e Vendedores. • Vendedor: O Usuário, pessoa física ou jurídica, que anuncia e comercializa seus produtos ou serviços por meio da Plataforma. • Comprador: O Usuário que realiza a aquisição de produtos ou serviços anunciados pelos Vendedores na Plataforma. • Serviço de Intermediação: A atividade do Portal da Estética de disponibilizar o espaço virtual e as ferramentas tecnológicas para a aproximação e realização de transações entre Vendedores e Compradores.

3. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS O PORTAL DA ESTÉTICA oferece um Serviço de Intermediação digital, cujo objeto é facilitar a conexão entre Vendedores e Compradores. 3.1. Papel do Portal da Estética: O Portal da Estética atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet e portal de divulgação, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), disponibilizando a infraestrutura tecnológica para que Vendedores e Compradores realizem transações de forma autônoma. 3.2. Relação Jurídica: O Portal da Estética não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados na Plataforma. A relação de consumo, compra e venda, ou prestação de serviços é estabelecida diretamente e exclusivamente entre o Vendedor e o Comprador.

4. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE ESTA CLÁUSULA É CRUCIAL PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DA PLATAFORMA. 4.1. Responsabilidade do Vendedor: O Vendedor é o único e exclusivo responsável por: a) A qualidade, procedência, garantia, entrega e adequação dos produtos e serviços anunciados. b) O cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias, consumeristas e regulatórias inerentes à sua atividade e aos produtos/serviços que comercializa. c) Quaisquer danos, prejuízos ou vícios decorrentes da transação comercial estabelecida com o Comprador. 4.2. Exclusão de Responsabilidade do Portal da Estética (CDC): Na qualidade de mero intermediador, o Portal da Estética não possui responsabilidade solidária pela cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), exceto nos casos expressamente previstos em lei ou nestes Termos. 4.3. Conteúdo de Terceiros (Marco Civil da Internet): O Portal da Estética não se responsabiliza por conteúdo gerado por terceiros (Vendedores), incluindo anúncios, descrições, preços e imagens. A responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros só será imputada ao Portal da Estética se, após ordem judicial específica, o conteúdo não for removido, conforme o Art. 19 do Marco Civil da Internet. 4.4. Ações de Terceiros: O Portal da Estética não se responsabiliza por atos ou omissões de Compradores, Vendedores ou quaisquer terceiros que utilizem a Plataforma. 4.5. Cooperação: Em caso de litígio entre Comprador e Vendedor, o Portal da Estética se compromete a fornecer os dados cadastrais do Vendedor ao Comprador, mediante solicitação judicial ou administrativa fundamentada, para facilitar a resolução do conflito.

5. CADASTRO E DADOS PESSOAIS (LGPD) O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de dados pessoais, tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). 5.1. Dados Coletados: Coletamos dados básicos de cadastro, tais como nome completo, CPF, e-mail, telefone e endereço. 5.2. Finalidade: Os dados são coletados e tratados com a finalidade de: a) Execução do Contrato (Art. 7º, V, LGPD): Permitir o acesso e uso da Plataforma, identificar o Usuário e viabilizar a comunicação entre Compradores e Vendedores. b) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Atender a requisições de autoridades competentes. c) Legítimo Interesse: Melhorar a experiência do Usuário e a segurança da Plataforma. 5.3. Dados de Pagamento (Segurança Reforçada): O Portal da Estética NÃO coleta, armazena ou trata dados financeiros sensíveis dos Usuários, como números de cartão de crédito, senhas ou códigos de segurança. Toda a etapa de pagamento é processada por meio de API externa e segura do Mercado Pago. O Mercado Pago atua como controlador de dados de pagamento e é o responsável pela segurança e conformidade de tais dados. A Plataforma apenas recebe a confirmação da transação para liberar o pedido. 5.4. Direitos do Titular: O Usuário, na qualidade de titular dos dados, pode exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.) por meio do canal de atendimento indicado na Política de Privacidade.

6. TRANSAÇÕES COMERCIAIS E PAGAMENTOS 6.1. Condições de Venda: Todas as condições de venda (preço, prazo, frete, devolução) são definidas exclusivamente pelo Vendedor. O Portal da Estética não tem ingerência sobre elas. 6.2. Uso do Mercado Pago: O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar uma transação, estará sujeito aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade do Mercado Pago, sendo o Portal da Estética isento de responsabilidade por falhas, indisponibilidade ou fraudes ocorridas no sistema de pagamento externo.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Modificações: O Portal da Estética reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante notificação aos Usuários. O uso continuado da Plataforma após a notificação implica na aceitação dos termos revisados. 7.2. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de LAJEADO - RIO GRANDE DO SUL para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 7.3. Contato: Em caso de dúvidas ou necessidade de contato, o Usuário deve utilizar o canal de atendimento CONTATO@PORTALDAESTETICA.COM.